A QUESTÃO LEGAL DOS RECURSOS FEDERAIS

Cerca de 10 mil pessoas perderam suas casas e mais de 18 mil foram prejudicadas em decorrência das fortes chuvas em Paranaguá, Morretes e Antonina. Pontes e estradas que dão acesso aos três municípios foram destruídas e muitas lavouras foram perdidas. Além dos danos materiais e a tristeza das duas mortes, pessoas que vivem do turismo correm o risco de perderem seus empreendimentos e consequentemente gerar um problema social devido ao grande número de desempregados.

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Para se decretar estado de calamidade pública, em primeiro lugar os municípios devem levantar os danos e em seguida entregar à Defesa Civil, que compilará os dados e enviará á Procuradoria-Geral do Estado. Esta, com base em fundamentos legais, elaborará documento e entregará ao governador para assinatura do decreto.

Decretado o estado de calamidade o governo federal será acionado, através do Ministério da Integração Regional, no qual está subordinada a Secretaria Nacional de Defesa Civil, que avaliará a situação para fins de envio de dotação orçamentária.

A QUESTÃO LEGAL

Para que o governo federal envie recursos é preciso que dois ou mais municípios decretem estado de calamidade pública. Pelo que levantei apenas Morretes o fez, pois Antonina, Paranaguá, Guaratuba decretaram estado de emergência. Mas como a situação é grave o decreto do governo do estado possibilitará a chegada de recursos federais – muitos a fundo perdido – para a reconstrução de pontes, recuperação de estradas e casas para os desabrigados.